A transparência na administração pública é essencial para assegurar que os cidadãos possam acompanhar a gestão dos recursos públicos e garantir uma administração mais eficiente e responsável. No Brasil, esse direito é regulamentado principalmente pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite o acesso a informações sobre as ações e despesas públicas. Essa lei aplica-se a todos os níveis de governo, incluindo a União, Estados e Municípios.
O que é a Transparência Pública?
A transparência pública refere-se à disponibilização clara e acessível de dados governamentais para que os cidadãos possam monitorar como os recursos públicos são utilizados. Com isso, promove-se o controle social, que é o poder que a sociedade tem de fiscalizar e cobrar uma gestão pública mais responsável e eficaz.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a transparência deve ser a regra e o sigilo, a exceção. Isso significa que, salvo em casos de informações protegidas por sigilo (como dados pessoais ou de segurança nacional), todos têm o direito de acessar informações sobre a gestão pública. Essa lei também obriga os governos a fornecer relatórios financeiros e orçamentários regulares .
Como Funciona a Transparência em Minas Gerais?
No Estado de Minas Gerais, o governo segue as diretrizes nacionais e possui um Portal da Transparência próprio, onde os cidadãos podem acessar uma série de informações sobre a administração estadual, como despesas, licitações, convênios e contratos públicos. Além disso, o estado oferece acesso a relatórios fiscais e orçamentários por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa garantir o equilíbrio das finanças públicas. Esses relatórios são divulgados regularmente e permitem que qualquer pessoa acompanhe os gastos públicos .
O Portal da Transparência de Minas Gerais também facilita o acesso a informações sobre servidores públicos, incluindo remunerações, licitações e a execução de contratos. Isso permite que a população tenha controle sobre o uso de recursos e ajude a prevenir irregularidades como a corrupção e o desperdício de dinheiro público .
Direitos do Cidadão
Todo cidadão tem o direito de solicitar informações à administração pública, e o governo tem o dever de fornecer uma resposta clara. Caso a solicitação seja negada, a LAI oferece mecanismos para que o solicitante recorra da decisão. Em Minas Gerais, esse acesso pode ser feito através do Portal da Transparência ou pela Ouvidoria-Geral do Estado .
Além disso, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o estado também reforça a proteção de dados pessoais, garantindo que as informações privadas de cidadãos sejam devidamente resguardadas, mesmo dentro de um ambiente de transparência pública .
Conclusão
A transparência é um direito fundamental de todos os cidadãos, essencial para fortalecer a democracia e promover uma administração pública mais justa e responsável. Em Minas Gerais, o Portal da Transparência e as leis que garantem o acesso à informação permitem que qualquer pessoa possa acompanhar o uso dos recursos públicos, exercer controle social e contribuir para a melhoria da gestão pública. Se você deseja fazer valer esse direito, acesse o Portal da Transparência ou entre em contato com a Ouvidoria-Geral do Estado para mais informações.
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