Tempo de Garantia de um Produto: Você Sabe Realmente Como Funciona?
Comprar um produto novo é sempre motivo de satisfação, mas você já se perguntou se conhece todos os seus direitos em relação à garantia desse item? Muitos consumidores desconhecem que, além da garantia contratual oferecida pelo fabricante ou vendedor, existe também a garantia legal prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Garantia Legal e Garantia Contratual: Entenda a Diferença
A garantia legal é um direito assegurado a todo consumidor. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos, a garantia legal é de 90 dias. Já para produtos não duráveis, como alimentos e cosméticos, a garantia é de 30 dias. Essa garantia é independente de qualquer garantia adicional oferecida pelo fabricante ou vendedor.
Por outro lado, a garantia contratual é aquela oferecida pelo fabricante ou vendedor além da garantia legal. É importante entender que o período da garantia contratual só começa a valer após o término da garantia legal. Por exemplo, se você compra um notebook com uma garantia contratual de 12 meses, na prática, você terá 15 meses de cobertura (90 dias de garantia legal + 12 meses de garantia contratual).
Por Que Esse Conhecimento é Importante?
Saber diferenciar essas garantias pode evitar muitos transtornos e dores de cabeça. Imagine que seu aparelho de TV apresenta um defeito após 6 meses da compra. Mesmo que o período da garantia contratual seja de apenas 12 meses, você ainda estará coberto, pois o período total, somando a garantia legal e a contratual, será de 15 meses.
Como Proceder em Caso de Problemas com a Garantia
Caso você enfrente dificuldades com o fornecedor ou fabricante para a reparação ou substituição do produto dentro do período de garantia, é importante saber que você pode recorrer ao Procon ou até mesmo buscar assistência jurídica. A legislação está do seu lado, e conhecer seus direitos é o primeiro passo para assegurar que eles sejam respeitados.
Dica Importante
Sempre guarde a nota fiscal e qualquer documento relacionado à garantia do produto. Esses documentos são essenciais para provar a data de compra e a validade das garantias.
Legislação Relacionada
- Artigo 26 do CDC: Trata da garantia legal.
- Artigo 50 do CDC: Trata da garantia contratual.
Artigo 74 do CDC: Detalha sobre a entrega do termo de garantia ao consumidor.