Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de partes da Lei Federal 13.954/09, especificamente no que diz respeito à alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares. Esta decisão, identificada como Tema 1177, traz importantes implicações para os policiais militares e para os estados federativos, incluindo o direito à restituição dos valores indevidamente cobrados a partir de 1º de janeiro de 2023.
Contexto da Lei 13.954/09
A Lei 13.954/09 reformou o sistema de previdência dos militares, unificando as alíquotas de contribuição previdenciária entre as Forças Armadas e os policiais militares dos estados. A partir de 2020, a alíquota passou a ser de 9,5%, aumentando para 10,5% em 2021. Essa medida gerou controvérsia, pois interferia nas competências estaduais de legislar sobre seus servidores.
Decisão do STF: Inconstitucionalidade e Modulação dos Efeitos
Em julgamento, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 13.954/09 no que se refere à alíquota de contribuição para os militares dos estados. O Tribunal entendeu que a União excedeu sua competência ao definir alíquotas que deveriam ser estabelecidas pelas legislações estaduais. Segundo o Ministro Relator, a medida violava o pacto federativo, desrespeitando a autonomia dos estados para regular a contribuição de seus próprios servidores.
Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos dessa decisão. Em vez de aplicar a decisão de forma retroativa, o Tribunal optou por postergar seus efeitos para 1º de janeiro de 2023. Essa modulação visa evitar um impacto negativo significativo no equilíbrio financeiro-atuarial dos estados, que poderiam ser obrigados a devolver grandes quantias de contribuições cobradas de forma indevida.
Direito à Restituição dos Valores Indevidamente Cobrados
A partir de 1º de janeiro de 2023, além da aplicação das alíquotas previstas pelas legislações estaduais, os policiais militares também têm direito à restituição dos valores cobrados indevidamente desde essa data. No caso de Minas Gerais, por exemplo, a Lei Estadual 10.366/90 estabelece uma alíquota de 8%, significativamente menor que os 10,5% previstos pela legislação federal considerada inconstitucional.
Os policiais militares que tiveram suas contribuições calculadas com base na Lei 13.954/09 podem buscar judicialmente a devolução dos valores excedentes cobrados a partir de janeiro de 2023. Isso garante que não sejam penalizados financeiramente devido à aplicação de uma alíquota inconstitucional.
Ações Judiciais em Andamento
Diversos policiais militares têm ingressado com ações judiciais para reduzir suas contribuições previdenciárias e recuperar os valores pagos a maior desde a implementação da Lei 13.954/09. Esses processos têm obtido êxito com base na decisão do STF, que reforça a competência dos estados para legislar sobre a matéria e reconhece o direito à restituição.
Considerações Finais
A decisão do STF representa uma vitória importante para os policiais militares inativos, garantindo a aplicação de alíquotas previdenciárias mais justas e de acordo com a legislação estadual. Além disso, a modulação dos efeitos da decisão mostra a preocupação do Tribunal em manter o equilíbrio financeiro dos estados, evitando um impacto imediato e significativo nas finanças públicas.
Para os estados, a decisão reafirma a autonomia legislativa sobre a contribuição previdenciária de seus servidores, preservando o federalismo brasileiro. Para os policiais militares, traz alívio financeiro e justiça, ao corrigir a cobrança de alíquotas consideradas inconstitucionais e assegurando a restituição dos valores indevidamente cobrados a partir de 1º de janeiro de 2023.
Este artigo foi baseado em uma análise detalhada das decisões do Supremo Tribunal Federal e das legislações estaduais vigentes. Para mais informações sobre este e outros temas jurídicos, continue acompanhando nosso blog.
Referências:
- Decisão do STF no Tema 1177.
- Lei Federal 13.954/09.
- Lei Estadual 10.366/90.
- Petições iniciais e casos judiciais recentes envolvendo a questão