Em um marco relevante para os servidores da segurança pública em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) reconheceu que o Decreto Estadual nº 48.113/2020, que excluía policiais civis, militares e bombeiros militares do direito à ajuda de custo, foi publicado de forma ilegal. Essa ajuda de custo, um benefício previsto na Lei Estadual nº 22.257/2016, visa garantir uma compensação financeira para despesas com alimentação, importante para assegurar condições dignas de trabalho a esses profissionais.
O Contexto do Decreto e da Exclusão
O Decreto Estadual nº 48.113/2020 buscava regulamentar a ajuda de custo instituída pela Lei nº 22.257/2016, estabelecendo quem teria direito ao benefício. Contudo, em seu Art. 4º, inciso II, o decreto excluiu do pagamento policiais civis, militares e bombeiros militares, contrariando a previsão legal. O entendimento do TJMG foi que o decreto extrapolou sua função regulamentadora, já que um decreto, sendo uma norma hierarquicamente inferior, não pode limitar um direito estabelecido por uma lei.
Essa decisão veio em resposta ao recurso de um servidor público militar, inconformado com a negativa da ajuda de custo. O Tribunal reconheceu que o decreto foi além dos limites de sua função ao restringir direitos sem respaldo na legislação superior, ferindo assim o princípio da legalidade. Segundo o entendimento do TJMG, a exclusão promovida pelo decreto foi nula, restabelecendo o direito dos profissionais da segurança pública ao auxílio-alimentação.
Impactos da Decisão para Policiais e Bombeiros Militares
Com o reconhecimento da ilegalidade do decreto, policiais civis, militares e bombeiros militares passaram a ter o direito de reivindicar o pagamento retroativo da ajuda de custo. Essa decisão não só garante um benefício econômico, mas representa um passo fundamental no reconhecimento e respeito ao papel essencial desses profissionais, que muitas vezes enfrentam longas jornadas de trabalho em condições adversas.
O pagamento do auxílio-alimentação é especialmente importante para categorias como a dos policiais e bombeiros, que realizam atividades de risco e precisam estar em constante prontidão. Este benefício é visto como uma forma de compensar, ainda que parcialmente, as exigências da função e contribuir para o bem-estar dos servidores.
Outros Casos de Conflito entre Decretos e Leis
Não é a primeira vez que decretos estaduais ou municipais excedem suas atribuições ao tentar regulamentar direitos já consolidados em lei. Em muitas ocasiões, o Poder Judiciário tem sido acionado para corrigir tais excessos, reiterando que decretos são instrumentos administrativos e não têm competência para reduzir ou restringir direitos previstos em leis hierarquicamente superiores.
Decisões semelhantes já ocorreram em outros estados, reafirmando o entendimento de que o poder regulamentar deve respeitar o escopo da lei, sem inovar ou limitar direitos. Esse tipo de atuação do Judiciário visa garantir que os servidores públicos, muitas vezes sem condições de negociar diretamente com o Estado, não tenham seus direitos fundamentais comprometidos por normas administrativas.
Orientações para Policiais e Bombeiros: Como Reivindicar o Direito à Ajuda de Custo
Para os policiais e bombeiros em Minas Gerais que foram impactados pela exclusão da ajuda de custo, é essencial seguir alguns passos para garantir o recebimento desse benefício:
1. Consulta com Advogado Especializado: A orientação inicial de um advogado é fundamental para avaliar a elegibilidade para o benefício e garantir que os trâmites sejam seguidos corretamente.
2. Requerimento Administrativo: Antes de acionar a Justiça, é recomendável fazer um pedido administrativo para a obtenção do pagamento retroativo. Embora o decreto tenha sido declarado ilegal, alguns órgãos exigem esse requerimento formal.
3. Ação Judicial: Caso o pedido administrativo não seja atendido, pode ser necessário recorrer ao Poder Judiciário. Com a decisão do TJMG favorável, as chances de sucesso na reivindicação são consideráveis, com o possível recebimento retroativo dos valores desde a exclusão imposta pelo decreto.
A Importância de Decisões Como Esta na Proteção dos Direitos dos Servidores
Decisões como a do TJMG reforçam o papel do Judiciário na proteção dos direitos dos servidores públicos. Além de proporcionar o restabelecimento de um direito, essas decisões garantem que a administração pública atue dentro dos limites legais e em conformidade com os princípios constitucionais.
Para os policiais e bombeiros que dedicam suas vidas à segurança pública, a ajuda de custo significa mais do que um benefício financeiro. Ela representa o reconhecimento do Estado pelo esforço desses servidores e contribui para a valorização de suas funções. Neste cenário, é importante que os profissionais fiquem atentos aos seus direitos e busquem orientação jurídica quando necessário para assegurar que esses direitos sejam plenamente respeitados.
Se você ou alguém que conhece foi impactado pela exclusão da ajuda de custo ou precisa de orientação para outros direitos, entre em contato conosco. Nossa equipe está à disposição para ajudá-lo a garantir o que é seu por direito.
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