A Aplicação do Teto Remuneratório para Servidores Públicos Estaduais com Limite na Remuneração dos Ministros do STF
A Aplicação do Teto Remuneratório para Servidores Públicos Estaduais com Limite na Remuneração dos Ministros do STF A interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão prolatada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3.854 e nº 4.014, que declarou inconstitucional o “subteto” remuneratório para a magistratura estadual, trouxe à tona uma questão de fundamental […]
Arrematação Judicial e Tributos: O Novo Entendimento do STJ Protege o Arrematante de Dívidas Tributárias Anteriores
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante mudança para aqueles que arrematam imóveis em leilão judicial. Agora, de acordo com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.134 dos recursos repetitivos, quem adquire um imóvel nessas condições não é mais obrigado a assumir dívidas de IPTU ou outros tributos que […]
Quitação Antecipada de Precatórios: Uma Solução para Servidores Públicos
Se você é servidor público e tem um precatório a receber do Estado de Minas Gerais, de algum município mineiro ou de outro ente estatal, existe uma alternativa que pode acelerar o recebimento desse valor: os acordos diretos com o ente devedor. Esta modalidade de negociação tem se mostrado uma saída viável para aqueles que […]
Lei nº 14.973/2024: Oportunidades e Implicações para o Patrimônio das Pessoas Físicas e Jurídicas
No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, trazendo mudanças relevantes para o cenário tributário no Brasil. Entre as principais novidades, destacam-se as medidas que afetam diretamente o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas, especialmente aquelas que possuem imóveis ou valores mantidos no exterior. A nova legislação oferece oportunidades significativas […]