AS EXPORTAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS E O ALCANCE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO RE Nº 759.244/SP E NA ADI Nº 4.735/DF PELO STF
As cooperativas agropecuárias desempenham um papel essencial no cenário econômico brasileiro, especialmente no setor exportador. Essas entidades, ao congregarem pequenos e médios produtores, fortalecem a competitividade do agronegócio nacional nos mercados internacionais. No entanto, a tributação incidente sobre suas operações, especialmente as exportações, é um tema frequentemente debatido no Judiciário. Recentemente, duas decisões importantes do […]
A Tributação do Imposto sobre a Renda do Produtor Rural Pessoa Física e a Jurisprudência do CARF
A tributação da renda do produtor rural pessoa física no Brasil é um tema de grande relevância para o agronegócio, especialmente considerando as particularidades dessa atividade econômica e o papel estratégico que desempenha no cenário nacional. A legislação tributária, aliada à complexidade da apuração do lucro rural, frequentemente gera dúvidas e controvérsias, muitas das quais […]
Apuração de Ganhos de Capital na Alienação de Imóveis Rurais: Uma Breve Análise da Instrução Normativa nº 84/2001 da RFB
O ganho de capital na alienação de imóveis rurais é um tema de constante discussão no direito tributário brasileiro, especialmente no setor do agronegócio, onde a terra desempenha papel central na produção. A Instrução Normativa nº 84/2001, da Receita Federal do Brasil (RFB), traz normas específicas para a apuração do ganho de capital em casos […]
A Aplicação do Teto Remuneratório para Servidores Públicos Estaduais com Limite na Remuneração dos Ministros do STF
A Aplicação do Teto Remuneratório para Servidores Públicos Estaduais com Limite na Remuneração dos Ministros do STF A interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) na decisão prolatada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3.854 e nº 4.014, que declarou inconstitucional o “subteto” remuneratório para a magistratura estadual, trouxe à tona uma questão de fundamental […]
Arrematação Judicial e Tributos: O Novo Entendimento do STJ Protege o Arrematante de Dívidas Tributárias Anteriores
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante mudança para aqueles que arrematam imóveis em leilão judicial. Agora, de acordo com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.134 dos recursos repetitivos, quem adquire um imóvel nessas condições não é mais obrigado a assumir dívidas de IPTU ou outros tributos que […]
Quitação Antecipada de Precatórios: Uma Solução para Servidores Públicos
Se você é servidor público e tem um precatório a receber do Estado de Minas Gerais, de algum município mineiro ou de outro ente estatal, existe uma alternativa que pode acelerar o recebimento desse valor: os acordos diretos com o ente devedor. Esta modalidade de negociação tem se mostrado uma saída viável para aqueles que […]