Redução das Alíquotas de Contribuição Previdenciária dos Policiais Militares e o Direito à Restituição
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de partes da Lei Federal 13.954/09, especificamente no que diz respeito à alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares. Esta decisão, identificada como Tema 1177, traz importantes implicações para os policiais militares e para os estados federativos, incluindo o direito à restituição dos valores indevidamente cobrados […]
Entenda seus direitos: Cálculo de Benefício do IPSEMG com Base na Remuneração Bruta
Prezados leitores, Os pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) têm direito a uma importante garantia: o cálculo de seus benefícios com base na remuneração bruta do servidor falecido, não limitada ao teto remuneratório constitucional. Este direito assegura que os pensionistas recebam uma pensão mais justa e alinhada […]
Diferenças no PASEP: Saiba Quais São Seus Direitos e Como Reaver Valores Não Recebidos
Muitos servidores públicos no Brasil podem ter valores a receber relacionados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), seja por erros nos cálculos ou pela falta de atualização dos saldos em suas contas. Se você é servidor e já sacou o PASEP recentemente ou está perto de se aposentar, é essencial conhecer […]
Quitação Antecipada de Precatórios: Uma Solução para Servidores Públicos
Se você é servidor público e tem um precatório a receber do Estado de Minas Gerais, de algum município mineiro ou de outro ente estatal, existe uma alternativa que pode acelerar o recebimento desse valor: os acordos diretos com o ente devedor. Esta modalidade de negociação tem se mostrado uma saída viável para aqueles que […]
Os Erros Comuns no Cálculo da Pensão Inicial pelo IPSEMG e Como Corrigi-los
Se você é um beneficiário do IPSEMG, está prestes a solicitar sua pensão ou já a recebe, é crucial estar ciente de um dos problemas mais recorrentes no cálculo da pensão inicial.