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Categoria: Direito Civil

Cumprimento de Publicidades e Propagandas

Você já se deparou com uma oferta irresistível, mas ao tentar usufruir do benefício, encontrou dificuldades ou pegadinhas?

Direito ao Desconto em Passagens Aéreas para Acompanhantes de Pessoas com Necessidades de Assistência Especial

A Resolução nº 280 da ANAC estabelece que as companhias aéreas devem conceder um desconto de 80% no valor das passagens aéreas para os acompanhantes de passageiros com necessidades de assistência especial.

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