Direito à Imunidade Tributária Parcial para Servidores Públicos Portadores de Doença Grave em Minas Gerais
A Lei Complementar nº 173, promulgada em 29 de dezembro de 2023, trouxe um significativo alívio para servidores públicos civis aposentados e pensionistas de Minas Gerais que são portadores de doenças graves. Esta legislação regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, estabelecendo a imunidade tributária da contribuição previdenciária para este grupo […]
Responsabilidade Civil do Estado: Protegendo Seus Direitos Contra Ações e Omissões do Poder Público
A responsabilidade civil do Estado é um princípio fundamental no direito brasileiro, assegurado pela Constituição Federal de 1988, que garante aos cidadãos o direito de serem indenizados por danos causados por ações ou omissões do poder público. Mas como, exatamente, o Estado pode ser responsabilizado, e em quais situações você, como cidadão, pode buscar reparação? […]
Quitação Antecipada de Precatórios: Uma Solução para Servidores Públicos
Se você é servidor público e tem um precatório a receber do Estado de Minas Gerais, de algum município mineiro ou de outro ente estatal, existe uma alternativa que pode acelerar o recebimento desse valor: os acordos diretos com o ente devedor. Esta modalidade de negociação tem se mostrado uma saída viável para aqueles que […]
Revisão Contratual
Você Sabe Que Pode Rever Condições Abusivas em Contratos?
Muitos consumidores se veem em situações complicadas ao contratar financiamentos, especialmente para bens de alto valor como veículos e imóveis.
Tempo de Garantia de um Produto: Você Sabe Realmente Como Funciona?
Comprar um produto novo é sempre motivo de satisfação, mas você já se perguntou se conhece todos os seus direitos em relação à garantia desse item?
Cobranças Indevidas: Você Sabia que Tem Direito ao Ressarcimento em Dobro?
Imagine a situação: você recebe uma fatura de um serviço, como telefonia ou internet, e nota que há um valor indevido cobrado. Sabia que tem o direito de ser ressarcido em dobro por essa cobrança indevida?