Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa: A Exigência do Dolo Específico
A recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trazida pela Lei 14.230 de 2021, foi um alívio para muitos servidores públicos que, ao longo dos anos, enfrentaram processos de improbidade administrativa sem ter agido com dolo. Essa mudança trouxe uma nova perspectiva de justiça, corrigindo excessos que muitas vezes resultavam em punições para aqueles […]
Quitação Antecipada de Precatórios: Uma Solução para Servidores Públicos
Se você é servidor público e tem um precatório a receber do Estado de Minas Gerais, de algum município mineiro ou de outro ente estatal, existe uma alternativa que pode acelerar o recebimento desse valor: os acordos diretos com o ente devedor. Esta modalidade de negociação tem se mostrado uma saída viável para aqueles que […]
Substituições no cargo de Escrivão e Escrevente (TJMG/1ª Instância): Diferenças salariais pendentes dos anos de 2004 a 2009
Se você foi designado para exercer as funções do cargo de Técnico de Apoio Judicial B entre 2004 e 2009, durante afastamentos de titulares, há um direito importante que pode estar pendente de pagamento: as diferenças salariais decorrentes da transformação e elevação do padrão de vencimento desse cargo Técnico. Entenda o caso. De forma bem […]