CARTA ABERTA AOS(ÀS) CLIENTES ASSOCIADOS(AS) DA AMAGIS
Prezado(a) Cliente, Valemo-nos deste canal para prestar contas, com transparência e respeito, do caminho que percorremos juntos até o reconhecimento — judicial e administrativo — do seu direito à restituição do Imposto de Renda incidente sobre os juros das diferenças de URV e de Equivalência Salarial pagas entre 2004 e 2011, bem como para tratar […]
Improbidade Administrativa: Condutas Vedadas e Suas Implicações para Agentes Públicos
A improbidade administrativa é um tema de extrema relevância no contexto da administração pública brasileira. Regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), essa legislação tem o objetivo de assegurar que agentes públicos — sejam eles eleitos, nomeados ou contratados — atuem com honestidade, legalidade e transparência no exercício de […]
Abono de Permanência e férias-prêmio: A Integração do Abono na Base de Cálculo da Indenização
No âmbito do direito dos servidores públicos, o abono de permanência e as férias-prêmio são temas frequentemente debatidos e que impactam diretamente a remuneração dos servidores em momento próximo à aposentadoria. No artigo de hoje, exploramos a possibilidade de o abono de permanência integrar a base de cálculo da indenização das férias-prêmio, um entendimento que […]
Direito à Ajuda de Custo para Policiais e Bombeiros em Minas Gerais: Decisão do TJMG Garante Benefício Negado pelo Decreto Estadual
Em um marco relevante para os servidores da segurança pública em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) reconheceu que o Decreto Estadual nº 48.113/2020, que excluía policiais civis, militares e bombeiros militares do direito à ajuda de custo, foi publicado de forma ilegal. Essa ajuda de custo, um benefício previsto na […]
Nepotismo na Administração Pública: Prática Ilegal e Suas Implicações
O nepotismo é uma prática que ocorre quando gestores públicos nomeiam parentes para cargos de confiança na administração, em detrimento da competência e do mérito. Essa prática compromete princípios essenciais da gestão pública, como a moralidade e a impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Embora não seja considerado um crime, o […]
Transparência na Administração Pública: Seus Direitos e Garantias
A transparência na administração pública é essencial para assegurar que os cidadãos possam acompanhar a gestão dos recursos públicos e garantir uma administração mais eficiente e responsável. No Brasil, esse direito é regulamentado principalmente pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite o acesso a informações sobre as ações e despesas públicas. Essa lei […]